Conforme Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt
O recurso a esta entidade apenas se aplica aos casos de arbitragem necessária previstos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor- na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.
Complexo Marina Monsanto
Rua do Proletariado – Portela da Ajuda
2790-138 Carnaxide
Motolusa
Suporte
Informações
As informações deste site podem sofrer alterações sem aviso prévio. A sua consulta não dispensa o contacto com a Motolusa, Lda.
O Grupo Auto-Industrial garante um esforço de atualização de conteúdos e de correção de eventuais erros detetados, mas não assume qualquer responsabilidade se, por lapso, for publicada alguma informação incorreta. Ao Grupo Auto-Industrial reserva-se ainda o direito de alterar unilateralmente, em qualquer altura e sem quaisquer restrições, as especificações dos produtos divulgados neste site. Confirme sempre todas as informações junto da Motolusa.